Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Diversos nº 227 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Diversos nº 227 de 2021
GP 976/2021 Requer a devolução do Projeto de lei que "Altera o regulamento de licenciamento e fiscalização do decreto nº 143, de 22 de março de 1976 e cria o autolicenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares", protocolado nesta Casa Legislativa em 26/08/2021 através do GP 881/2021, com protocolo CMP nº 7730/2021.
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