Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2021
ESTABELECE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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