Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação Legislativa nº 48 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 48 de 2021
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS CASAS NOTURNAS QUE TENHAM PONTOS DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
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