Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2021 em 104ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (104ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2021
Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes do Município de Petrópolis ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
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Situação de Pauta
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