Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2021 em 125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2021
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS OU SUBCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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