Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2021 em 125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2021

Institui o Programa "Direito na Escola", a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB, no contraturno das escolas municipais de educação.

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