Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2021 em 125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2021
INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES GERAIS PARA CARGOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, ASSIM COMO PLEBISCITOS OU REFERENDOS E NA DATA DO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR.
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Situação de Pauta
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