Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2021 em 126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2021
Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo, em clínicas e consultórios veterinários, assim como em estabelecimentos que comercializem produtos ou prestem serviços de pet shop, que proíbem condutas de maus-tratos a animais e dá outras providências.
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