Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2021 em 126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2021
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO NAS LOCADORAS DE VEÍCULOS DANDO PUBLICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DESSES ESTABELECIMENTOS OFERECEREM 1 (UM) VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE 20 (VINTE) VEÍCULOS DE SUA FROTA.
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Situação de Pauta
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