Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2021 em 126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TODA A REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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