Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2021 em 126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.472 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, NOS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DÃO ASSISTÊNCIA E POSSUAM LEITOS DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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