Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 478 de 2021 em 126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 478 de 2021
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, (CRAS) INFORMANDO SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À PESSOA IDOSA 65 ANOS OU MAIS, QUE NÃO POSSUA MEIOS PARA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, AUFERINDO RENDA MENSAL FAMILIAR OU PER-CAPTA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO.
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