Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2021 em 138ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (138ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2021
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI's, DE TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS.
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