Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2021 em 138ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (138ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2021
Dispõe sobre a necessidade de utilização de pulseira "QR Code" para identificação e segurança das pessoas idosas e pessoas com patologias relacionadas à saúde mental, que comprometam de forma temporária ou permanente a sua lucidez.
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