Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Dispõe sobre a necessidade do atendimento no pavimento térreo de prédios públicos, aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência física e/ou dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no Município de Petrópolis.
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Situação de Pauta
Observação