Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Torna obrigatória a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de Petrópolis o conceito de "Cidade Esponja".
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