Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2021 em 74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2021
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 6.971 de 26 de junho de 2012.
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Situação de Pauta
Observação