Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2021 em 74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2021
TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL O RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA SAÚDE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 16 DE JANEIRO DE 2012, SEMPRE ATÉ O DIA 15 DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO.
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