Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de serviços de supressão e poda de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, no prazo máximo de sessenta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente no âmbito do poder executivo.
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