Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022

Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Petrópolis.

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