Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação Legislativa nº 20 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 20 de 2022
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que altere a Lei Municipal 5.220/1995 em seu item 15º (décimo quinto), conforme anteprojeto a seguir.
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Situação de Pauta
Observação