Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Impõe às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público municipal a obrigatoriedade de consulta prévia às comunidades atendidas pelas linhas de ônibus em caso de eventuais mudanças no serviço.
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