Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
INSTITUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA", CONFORME DETERMINA O ART. 26-A DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LNDB).
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Situação de Pauta
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