Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022
Dispõe sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto nº 33 de 15 de fevereiro de 2022.
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Situação de Pauta
Observação