Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM RAZÃO DA CATÁSTROFE NATURAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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