Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas nas situações que cita.
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Situação de Pauta
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