Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 6.930 DE 06 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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