Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA CLUBE AMIGO DA CRIANÇA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE BRINCAR E DE PRATICAR ESPORTES SEGUROS.
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