Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2021
Altera a Lei Municipal 7.243 de 2014 para majorar a multa por descumprimento ao disposto nesta lei e proibir repasses financeiros e orçamentários às empresas de ônibus sancionadas, até o efetivo pagamento das multas.
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