Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação Legislativa nº 42 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 42 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de Decreto, na forma do artigo 27, parágrafo único, da Lei municipal nº 5.670/2000, visando a intervenção do Poder Público na prestação do serviço de transporte coletivo no Município de Petrópolis.
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