Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados hipermercados e congêneres no município de Petrópolis.

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Situação de Pauta

 

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