Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda Modificativa nº 13 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 13 de 2022
Emenda modificativa à ementa e ao caput dos artigos 1.º e 2.º do Projeto de Lei 4732/2019.
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