Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão a Portaria 998, de 05 de abril de 2022, do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação