Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS REVOGA A LEI Nº 5.972, DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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