Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 477 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 477 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE A GARANTIA DOS IDOSOS EM ADQUIRIREM, DO PODER PÚBLICO, MEDICAMENTOS DE FORMA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação