Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação