Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 113ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (113ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais salva-vidas em cachoeiras e outros locais aquáticos públicos abertos ao uso da coletividade, no âmbito do Município de Petrópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação