Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2022 em 116ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (116ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS DE ANIMAIS (PET SHOPS), CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DENUNCIAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS SEUS ANIMAIS ATENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação