Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 555 DE 17 DE JULHO DE 2023 POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR CONFERIDO AO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação