Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS A DISPONIBILIZAR ASSENTOS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação