Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
INSTITUI A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação