Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, ARTIGOS 89 E 90, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE E ÓRTESE NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação