Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação