Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023
Altera a Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002 que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação