Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Aditiva nº 32 de 2023 em 73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 32 de 2023
ACRESCENTA AO ART. 4º, OS PARÁGRAFOS § 1º, § 2º E § 3º DO PROJETO DE LEI Nº 3009/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação