Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação Legislativa nº 191 de 2022 em 80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 191 de 2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edição de Decreto que verse sobre a ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei Federal nº 14.431 de 3 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação