Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Veto nº 80 de 2024 em 104ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (104ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
GP Veto nº 80 de 2024
GP 531/2024, PRE-LEG 0547/2024, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0810/2022, QUE "REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI S DE PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS." DE AUTORIA DO VEREADOR FRED PROCÓPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação