Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023 em 118ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação