Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2021 em 78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU CONVENIADAS PARALISADAS CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação