Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação Legislativa nº 48 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 48 de 2021
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS CASAS NOTURNAS QUE TENHAM PONTOS DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação